Finalidade

Analisar as solicitações de opção pelo Simples Nacional das empresas em início de atividades com até 60 (sessenta) dias da abertura do CNPJ.

Requisitos Exigidos do Usuário

O contribuinte, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e Estadual, caso exigível, terá 30 dias após o último deferimento de inscrição para efetuar sua opção pelo Simples Nacional.

Muito Importante:
A inscrição municipal é obrigatória, portanto a opção somente poderá ser solicitada após o Contribuinte estar devidamente cadastrado na Fazenda Municipal de Jaraguá do Sul.

Para saber se o Contribuinte se encontra cadastrado acessar: Certidão de Cadastro.

Maiores informações acessar: Opção Início Atividade.

Etapas do Processo

1. Contribuinte deverá regularizar a inscrição municipal. Para tanto deverá encaminhar o processo via protocolo de forma presencial ou on-line. Dúvidas: entrar em contato com a Central do Empreendedor nos fones (47) 2106-8019 ou (47) 2106-8391 ou por e-mail: centraldoemprendedor@jaraguadosul.sc.gov.br;

2. Após obter a inscrição municipal e quando for o caso, a inscrição estadual o Contribuinte deverá solicitar a opção no Portal do Simples Nacional;

3. A solicitação de opção será verificada pela Fazenda Municipal que informará se o contribuinte possui ou não pendência cadastral;

4. O Contribuinte deverá verificar o resultado no Portal do Simples Nacional. 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Não se aplica.

Forma de prestação do serviço

Portal do Simples Nacional.

Prioridades de atendimento

Não se aplica.

Contato

Central do Empreendedor, cuja competência é orientar sobre a documentação necessária para efetuar o cadastramento do Contribuinte
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8019 ou (47) 2106-8391
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Setor de Tributação, cuja competência é analisar a documentação e cadastrar os Contribuintes
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8119
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Fiscalização Tributária, cuja competência é analisar os pedidos de opção solicitados através do Portal do Simples Nacional 
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8192
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Não se aplica.