Finalidade

Parcelamento dos débitos declarados através do DASN (até 2011), PGDAS-D (a partir de 2012) e SEFISC que foram transferidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de convênio efetuado.

Maiores informações acessar este link

Requisitos Exigidos do Usuário

1.  Requerimento devidamente assinado (assinatura deverá conferir com o documento de identificação);
2. Cópia do Documento de Identificação do Administrador ou Procurador;
3. Procuração Pública ou Particular, se for o caso. No caso de Procuração Particular, a assinatura do outorgante deverá estar devidamente reconhecida em Cartório;
4. Cópia do Contrato Social devidamente atualizado.

Etapas do Processo

1. O Contribuinte deverá providenciar a documentação. Sugerimos procurar seu Escritório de Contabilidade;
2. O Administrador ou Procurador deverá comparecer no Setor de Fiscalização Tributária;
3. O Contribuinte será informado dos débitos devidos e será procedido o parcelamento.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Imediata.

Forma de prestação do serviço

Centralizada e física.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização Tributária
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8243 - (47) 2106-8192 - (47) 2106-8061 
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Não se aplica..