Finalidade

O Acesso à Informação visa garantir aos cidadãos o acesso à informação pública, conforme regramento constitucional e a Lei Federal n° 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 15.079/2021.

As informações públicas estão disponíveis no Portal da Transparência do Município, sendo que as demais informações públicas que o cidadão por ventura não localizar no Portal da Transparência, podem ser requeridas através do Pedido de Acesso à Informação.

Requisitos Exigidos do Usuário

Etapas do Processo

1. Registrada a manifestação, é gerado processo eletrônico da mesma;
2. O processo é analisado e despachado pela unidade responsável ao órgão competente pelos aspectos descritos na manifestação;
3. O órgão emitirá parecer no âmbito do processo e o devolve à unidade responsável.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

O Município concederá ou autorizará o acesso imediato à informação disponível no Acesso à Informação

Não sendo possível o acesso imediato da informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá:
    - disponibilizá-la no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando ao interessado, neste mesmo prazo, o local e modo que a mesma será fornecida ou o endereço onde poderá ser consultada;
    - o prazo referido anteriormente poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Em se tratando de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente será informado da negativa do fornecimento.

O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatóriamente em suas pretensões, terá o direito à solicitação complementar ou esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.

As informações complementares deverão ser requisitadas formalmente, contendo as razões do inconformismo e dirigidas à autorizade máxima do órgão responsável pela resposta, que se manifestará no prazo de 05 (cinco) dias da data do protocolo.

• Lei Decreto n° 15.079/2021, Art. 11 e 12

Forma de prestação do serviço

O acesso imediato à informação está disponível no Portal da Transparência do Município em Acesso à Informação

O requerimento da informação pública poderá ser realizado por meio físico, virtual ou telefônico. 
Deverá ser formulado no Setor de Ouvidoria:

Presencial: 
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30

Telefone: 0800-642-0156 ou 156

Aplicativo: Jaraguá na Mão (O download é simples e fácil, por meio do Play Store.)

E-mail: ouvidoria@jaraguadosul.sc.gov.br

Site: On-line

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Novas observações ou manifestações relativas ao mesmo protocolo, podem ser inseridas no mesmo processo de atendimento ou através dos demais contatos informados.

Presencial:
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30

Telefone: 0800-642-0156 ou 156

E-mail: ouvidoria@jaraguadosul.sc.gov.br

Site: On-line

Consulta do processo

As consultas são para protocolos abertos no sistema antigo da Ouvidoria até a data de 31/05/2024, basta informar o número do protocolo inicial.