Finalidade

Emissão de Autorização Ambiental para corte eventual de árvores nativas, quando em propriedades com até 30 (trinta) hectares, são limitados a 20 (vinte) unidades e no máximo 20 m³ e 6 (seis) estéreos de lenha resultante das galhadas das árvores, dando prioridade para árvores mortas, atendendo a seguinte legislação, Lei nº 12.651/12, Lei nº 11.428/06 e Decreto Lei nº 6.660/08.

Autorização Ambiental (AuA): documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador.

Requisitos Exigidos do Usuário

Observar o disposto na Instrução Normativa nº 027 e realizar o preenchimento do formulário.

Etapas do Processo

1. Requerimento da Autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos pertinentes;
2. Análise pela FUJAMA dos documentos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
3. Emissão da Autorização Ambiental.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Em média, até 60 (sessenta) dias, desde que apresentada a documentação completa na abertura do processo. Caso seja necessário solicitar documentos complementares este prazo pode estendido, pois dependerá da apresentação da documentação pelo interessado.

Forma de prestação do serviço

A solicitação deve ser realizada na sede da Fujama, por meio do protocolo do pedido, acompanhado da documentação pertinente, a qual deverá ser apresentada em formato .PDF e entregue em arquivo digital (pendrive).

O protocolo pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30.

As reuniões técnicas ocorrem às terças e quintas-feiras, no horário das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30.

Prioridades de atendimento

Mediante requerimento escrito pela pessoa física interessada na obtenção do benefício, o qual deverá ser acompanhado da prova da condição prioritária prevista no Art. 69-A da Lei nº 9.784/99.

Contato

Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
Gerencia de Licenciamento de Recursos Naturais
Rua João Januário Ayroso, 3.329 - Bairro: São Luis - CEP: 89253-565
Telefone: (47) 3273-8008
E-mail: fuj19@jaraguadosul.sc.gov.br 
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30
Atendimento para esclarecimentos técnicos ocorre às terças e quintas-feiras.

Consulta do processo

A tramitação do procedimento e a consulta dos atos poderão ser realizadas on-line e estão disponíveis mediante a indicação do número único do processo.