Finalidade

A Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, também chamada de Declaração de Atividade Não Constante, é um documento emitido pelo Município que declara que uma determinada atividade econômica não consta na listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, não estando, portanto, sujeita ao licenciamento ambiental, conforme Resoluções Consema nº 250/2024 e nº 251/2024.

Requisitos Exigidos do Usuário

Observar o disposto na Instrução Normativa Fujama disponível em:
 

• https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/downloads.php?id=19923

1. Preencher o formulário/requerimento disponível em https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/downloads.php?id=19939
2. Apresentar cópia do Alvará de Localização e Funcionamento ou do Resultado de Consulta Prévia Ambiental (Regin), quando couber;
3. Apresentar cópia do Contrato Social (consolidação e alterações).
4. Apresentar cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
5. Apresentar cópia da transcrição ou matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias). Se o imóvel for locado, apresentar cópia do contrato de locação do imóvel, quando couber.
6. Para a Certidão de Dispensa Ambiental de Prédios ou Condomínios Residencial, deve-se apresentar também o alvará de construção ou planta baixa do empreendimento aprovado pela prefeitura.

Etapas do Processo

O procedimento obedecerá às seguintes etapas:
 

1. Requerimento do cadastro pelo empreendedor, acompanhado dos documentos pertinentes.
2. Análise pela Fujama dos documentos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
3. Emissão de Certidão de Dispensa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Em média, 10 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

A solicitação deve ser feita na sede da Fujama mediante o protocolo do pedido, acompanhado da documentação pertinente, que deverá ser apresentada em formato pdf. e entregue em arquivo digital (pendrive). O protocolo pode ser realizado pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30.

Prioridades de atendimento

Mediante requerimento escrito pela pessoa física interessada na obtenção do benefício, que deverá ser instruído da prova da condição prioritária prevista no Art. 69-A, da Lei nº 9.784/99.

Contato

Gerencia de Licenciamento e Projeto Ambientais
Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
Rua João Januário Ayroso, 3.329 - Bairro: São Luis - CEP: 89253-565
Telefone: (47) 3273-8008
E-mail: fuj22@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30

Consulta do processo

A tramitação do procedimento e a consulta dos atos realizados está disponível para consulta mencionando o número único no link:

• https://protocolo.betha.cloud/#/consulta-externa