Finalidade

Emissão de Autorização para Corte de Vegetação (AuC), documento que permite a supressão de vegetação nativa em área rural, nos termos da Lei nº. 12.651/12, Lei nº. 11.428/06 e Decreto Lei nº. 6.660/08.

Requisitos Exigidos do Usuário

Observar o disposto na Instrução Normativa Fujama nº 023 e realizar o preenchimento dos seguintes formulários:

• Requerimento para supressão de vegetação nativa em área rural;
• Procuração para supressão de vegetação nativa em área rural;
• Modelo para publicação do pedido de autorização de corte.

Etapas do Processo

1. Requerimento do pedido no sistema Sinaflor, acompanhado dos documentos pertinentes;
2. Análise pela Fujama dos documentos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
3. Emissão de Autorização para Corte de Vegetação (AuC).

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Em média, até 60 (sessenta) dias, desde que apresentada a documentação completa na abertura do processo. Caso seja necessário solicitar documentos complementares este prazo pode estendido, pois dependerá da apresentação da documentação pelo interessado.

Forma de prestação do serviço

A solicitação deve ser realizada no sistema Sinaflor mediante o protocolo do pedido, acompanhado da documentação pertinente, que deverá ser apresentada em formato .pdf.

A homologação de cadastros no sistema é realizada de segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30.

Atendimento técnico ocorre nas terças e quintas-feiras, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30.

Prioridades de atendimento

Mediante requerimento escrito pela pessoa física interessada na obtenção do benefício, que deverá ser instruído da prova da condição prioritária prevista no Art. 69-A da Lei nº 9.784/99.

Contato

Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
Gerencia de Licenciamento de Recursos Naturais
Rua João Januário Ayroso, nº 3329, São Luis, Jaraguá do Sul, CEP: 89253-565
Telefone: (47) 3273-8008
E-mail: fuj19@jaraguadosul.sc.gov.br 
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30
O atendimento para esclarecimentos técnicos ocorre às terças e quintas-feiras

Consulta do processo

A tramitação do procedimento e a consulta dos atos realizados está disponível para consulta no Sinaflor.