Finalidade

Promover os atos de fiscalização necessários a obstar todas as formas de agressão ao meio ambiente, orientando a recuperação, autuando e aplicando as penalidades previstas na legislação. São exemplos de fiscalização ambiental: o controle das poluições (atmosférica, hídrica, sonora e do solo); das atividades sem licenciamento ambiental; de desmatamentos; intervenção de obras industriais em áreas de preservação permanente; maus-tratos aos animais, entre outros.

Requisitos Exigidos do Usuário

As denúncias acerca do cometimento de infração administrativa ambiental devem ser realizadas por meio do aplicativo Jaraguá na Mão ou diretamente na Fujama pelo telefone (47) 3273-8008.

Etapas do Processo

1. Recebimento da denúncia;
2. Realização da vistoria no local;
3. Elaboração do relatório de fiscalização e constatação ambiental, caso seja confirmada a infração administrativa ambiental;
4. Emissão da Notificação ou Auto de Infração Ambiental, com a exigência de cessação da conduta, regularização da atividade e reparação do dano, se for confirmada a infração administrativa ambiental;
5. Instauração do Processo Administrativo Ambiental para apuração dos fatos.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 (trinta) dias.

Forma de prestação do serviço

Os atos de fiscalização são realizados no local da infração, podendo ser estabelecido contato com as partes envolvidas (denunciante e denunciado), quando necessário.

Prioridades de atendimento

Não se aplica.

Contato

Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
Fiscalização Ambiental
Rua João Januário Ayroso, 3.329 - Bairro: São Luis - CEP: 89253-565
Telefone: (47) 3273-8008
E-mail: fujama@fujama.sc.gov.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30

Consulta do processo

A consulta à denúncia e seu respectivo andamento ficam disponíveis no perfil do usuário/denunciante no aplicativo 'Jaraguá na Mão', acessando o campo 'Meus Atendimentos' e, em seguida, 'Acompanhar Atendimento'."
Nos casos em que a denúncia for registrada por meio de contato telefônico, o andamento poderá ser feito diretamente na Fujama.