Finalidade

A Certidão Negativa de Infrações Ambientais é um documento que atesta a inexistência de Auto de Infração Ambiental confirmado ou Processo Administrativo Ambiental em trâmite em desfavor do interessado nos últimos 5 (cinco) anos.

Requisitos Exigidos do Usuário

O requerimento assinado pelo interesado, preposto ou procurador constituído deve ser protocolado na sede da Fujama em formato eletrônico .PDF ou enviada a solicitação de protocolo por e-mail juntamente com os seguintes documentos:
 
1. Requerimento escrito acompanhado da Procuração para representação do interessado, se for o caso;
 
2. Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando se tratar de pessoa jurídica;
 
3. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Etapas do Processo

1. Protocolo do requerimento, instruído da documentação;
2. Consulta interna do histórico do interessado;
3. Emissão da Certidão.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Em média, 5 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

A solicitação deve ser realizada na sede da Fujama, por meio do protocolo do pedido, acompanhado da documentação pertinente, a qual deverá ser apresentada em formato .PDF e entregue em arquivo digital (pendrive).

O protocolo pode ser realizado pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30, ou o pedido de protocolo pode ser enviado por e-mail.

Prioridades de atendimento

Mediante requerimento escrito pela pessoa física interessada na obtenção do benefício, o qual deverá ser acompanhado da prova da condição prioritária prevista no Art. 69-A da Lei nº 9.784/99.

Contato

Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
Assessoria Jurídica Geral
Rua João Januário Ayroso, 3.329 - Bairro: São Luis - CEP: 89253-565
Telefone: (47) 3273-8008
E-mail: fuj31@jaraguadosul.sc.gov.br 
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30

Consulta do processo

A tramitação do procedimento e a consulta dos atos são realizadas on-line e estão disponíveis mediante a indicação do número único do processo.