Finalidade

Isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos do Poder Executivo Federal, bem como em processos seletivos simplificados para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.

Requisitos Exigidos do Usuário

1. O candidato deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e ser membro de família com renda per capita de até meio salário mínimo ou com renda total de até três salários mínimos.
2. O candidato deverá solicitar a isenção da taxa de inscrição à entidade responsável pela execução do concurso público, conforme as regras descritas no edital.
3. Além disso, o candidato deverá apresentar o seu Número de Identificação Social (NIS)."

Etapas do Processo

A entidade responsável pelo concurso consultará o Ministério da Cidadania para verificar a veracidade das informações fornecidas pelo candidato e, em seguida, divulgará os resultados dos pedidos de isenção.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Não se aplica.

Forma de prestação do serviço

A família deverá procurar o Cras mais próximo para inclusão ou atualização cadastral no Programa Cadastro Único (CadÚnico).

Prioridades de atendimento

Não se aplica.

Contato

Não se aplica.

Consulta do processo

O candidato poderá acompanhar o status de sua solicitação de forma on-line."