Finalidade

Programa que oferece desconto na Conta de Energia Elétrica para famílias inscritas no CadÚnico.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Estar inscrito no Cadastro Único;
• Apresentar Comprovante e Folha Resumo CadÚnico;
• Famílias com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
• Famílias que tenham algum membro que recebe o Beneficio de Prestação Continuada - BPC, apresentar Declaração de beneficiário expedida no INSS;
• Famílias com renda familiar total de até três salarios mínimos que possuem algum membro em tratamento de saúde na própria casa, utilizando continuamente equipamentos elétricos para tratamento de doenças, apresentar atestado médico.
• Famílias Indigenas e Quilombolas com renda per capita de até meio salário minimo terão direito ao desconto de 100% na conta de energia elétrica, até o limite de consumo de 50KWh/mês.

Etapas do Processo

Apresentar documentação na Celesc, no prazo de 30 dias da expedição.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

O desconto é concedido em cada faixa de consumo de energia: para consumo mensal de até 30KWh o percentual de desconto é de 65%, para 31KWh a 100KWh o desconto é de 40% e para 101 KWh a 220KWh o desconto é de 10%.

Forma de prestação do serviço

A família deve solicitar a Celesc que classifique a sua casa como unidade consumidora na subclasse Residencial Baixa Renda.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.
 

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03.

Contato

Para maiores informações, os interessados devem entrar em contato com a Celesc - Centrais Elétricas de Santa Catarina ou com a Agência Nacional de Energia Elétrica pelo telefone 167 ou de forma on-line no site da Aneel.

Consulta do processo

Não se aplica.