Finalidade

Disponibilizar as certidões de baixa, alteração ou inclusão de responsabilidade técnica (RT) para os estabelecimentos que precisam apresentar a RT.

Requisitos Exigidos do Usuário

1. Requerimento RQ05: Realizar a inclusão, baixa ou alteração do responsável técnico, conforme o formulário RQ05 do Conselho de Classe;
2. Carteira de Registro Profissional: Apresentar a carteira de registro profissional válida no respectivo Conselho de Classe, conforme exigido pela regulamentação;
3. Termo de responsabilidade técnica emitido pelo Conselho de Classe;
4. Autorização de funcionamento de Empresa (AFE) para os estabelecimentos que necessitam desta autorização;
5. Para drogarias, é necessário anexar a Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo CRF/SC.

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo junto ao Protocolo da Prefeitura ou de forma online.  (*No RQ05, indique qual é a opção escolhida: incluir, baixar ou alterar);
2. Anote o número do processo gerado para acompanhar seu andamento. Importante: Verifique seu e-mail regularmente para acompanhar os avisos de pareceres anexados ao processo;
3. Após a aprovação do processo, serão emitidas as certidões de baixa e/ou inclusão do responsável técnico (RT);
4. Aguarde o comunicado referente à inclusão do Alvará Sanitário no processo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

10 dias.

Forma de prestação do serviço

Online - Tanto para a abertura quanto para o acompanhamento do processo, acesse diretamente o site da Prefeitura.

Prioridades de atendimento

Os processos são analisados pela Vigilância Sanitária conforme a ordem de chegada.

Contato

Secretária Municipal da Saúde
Gerência de Vigilância Sanitária
Rua Isidoro Pedri, 120 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-590
Telefone: (47) 2106-8409
E-mail: visa@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário de atendimento:
Administrativo: Segunda a Sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.
Atendimento dos Fiscais ao Público: Segunda a Sexta-feira, das 13 as 14 horas (sem agendamento).

Consulta do processo

Online