Finalidade

Solicitar a devolução de valores de taxas de atos da Vigilância cobrados indevidamente ou em duplicidade.

Requisitos Exigidos do Usuário

1. Requerimento RQ15 (Visa devolução de pagamento indevido ou duplicidade).
2. Comprovante de pagamento da guia-taxa paga.

Etapas do Processo

1. Abrir processo de de devolução de pagamento indevido ou duplicidade no Protocolo Geral da Prefeitura.
2. Anotar o número do processo gerado para acompanhar o andamento. Importante: Verifique o e-mail informado no Protocolo Geral da Prefeitura. para acompanhar os avisos de pareceres anexados ao processo.
3. Após análise do processo será emitido parecer de deferimento ou indeferimento de pedido.
4. Quando o processo for deferido o contribuinte receberá parecer favorável à devolução e previsão de retorno dos valores.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 dias.

Forma de prestação do serviço

Física – abertura de processo no Protocolo Geral da Prefeitura.
Online – Acompanhamento do processo no site.

Prioridades de atendimento

Os processos são analisados por ordem de chegada à Vigilância Sanitária.

Contato

Vigilância Sanitária
Rua Isidoro Pedri, 120 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-590
Telefone: (47) 2106-8409
E-mail: visa@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário de atendimento:
Administrativo: Segunda a Sexta-feira, das 8 às 11 e 13 às 16 horas
Fiscais: Segunda a Sexta-feira, das 13 às 14 horas

Consulta do processo

Processos podem ser consultados pelo site.
Pelo telefone: (47) 2106 8409 - Das 13 às 14 horas
Pelo email: visa@jaraguadosul.sc.gov.br