Finalidade

Fazer a defesa, justificando os motivos que geraram os itens listados no auto de infração emitidos pela autoridade de saúde da Vigilância Sanitária Municipal.  

Requisitos Exigidos do Usuário

1. Requerimento RQ04 (Defesa de auto de infração).* No prazo máximo de 15 a contar da data de recebimento do auto de infração.
2. Documentos comprobatórios que embasem a defesa ou invalidem o auto de infração emitido.

Etapas do Processo

1. Abrir o processo de pedido de defesa de auto de infração no site da prefeitura (banner Protocolo) ou de forma presencial no Setor de Protocolos.
2. Anotar o número do processo gerado para acompanhar o andamento. Importante: Verifique o e-mail informado no Protocolo Geral da Prefeitura para acompanhar os avisos de pareceres anexados ao processo.
3. Caso haja a anulação do auto de infração, será emitido um parecer no processo. Caso seja mantido, o rito processual continuará sendo aberto um Processo Administrativo Sanitário no sistema SEI.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 dias úteis para abertura do Processo Administrativo Sanitário.

Forma de prestação do serviço

Online – abertura e acompanhamento do processo por meio do SEI.

Prioridades de atendimento

Os processos são analisados de forma cronológica.

Contato

Secretária Municipal da Saúde
Gerência de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rua Isidoro Pedri, 120 - Barra do Rio Molha - CEP: 89259-590
Telefone: (47) 2106-8409
E-mail: visa@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário de atendimento:
Recepção: Segunda à Sexta, das 8 às 11h30 e das 13 às 16 horas
Atendimento ao Público dos Fiscais: Segunda à Sexta das 13 às 14 horas (Técnicos e engenheiro sem agendamento).

Consulta do processo

Online