Finalidade

Defesa e/ou recurso de decisão de penalidade estabelecida pela autoridade de saúde da Gerência de Vigilância Sanitária Municipal (1ª instância), do Secretário de Saúde (2ª instância) ou do Prefeito (3ª instância).

Requisitos Exigidos do Usuário

1. Requerimento RQ11 (Defesa imposição de penalidade-multa).  * Assinalar o campo da instância que julgará o processo.
2. Documentos comprobatórios que justifiquem a defesa, e/ou invalide o auto de infração emitido e/ou invalide a penalidade imposta.

Etapas do Processo

1. Abrir o processo de pedido de defesa de autos de imposição de penalidade no site da prefeitura (banner Protocolo) ou de forma presencial no Setor de Protocolos.
2. Anotar o número do processo gerado para acompanhar o andamento. Importante: Verifique o e-mail informado no Protocolo Geral da Prefeitura para acompanhar os avisos de pareceres anexados ao processo.
3. Após análise do processo, será emitido parecer de deferimento ou indeferimento de pedido.
4. Quando o processo for deferido a penalidade-multa será revisada e expedido novo documento de conclusão do processo administrativo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 dias úteis para anexar a defesa ao processo SEI.

Forma de prestação do serviço

Online – abertura e acompanhamento do processo por meio do SEI.

Prioridades de atendimento

Os processos são analisados de forma cronológica.

Contato

Secretária Municipal da Saúde
Gerência de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rua Isidoro Pedri, 120 - Barra do Rio Molha - CEP: 89259-590
Telefone: (47) 2106-8409
E-mail: visa@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário de atendimento:
Recepção: Segunda à sexta, das 8 às 11h30 e das 13 às 16 horas
Atendimento ao Público dos Fiscais: Segunda à sexta, das 13 às 14 horas (Técnicos e engenheiro sem agendamento).

Consulta do processo

Online