Finalidade

Cancelar lançamentos de taxas para emissão ou renovação do alvará sanitário quando da possível ocorrência de cobranças indevidas.

Requisitos Exigidos do Usuário

1. Requerimento RQ02 (VISA Emissão, Revisão de taxas Vigilância Sanitária).
2. Documentos comprobatórios da cobrança indevida

Etapas do Processo

1. Abrir um protocolo com o assunto “Visa - Cancelamento da taxa de alvará sanitário” no site da prefeitura (banner Protocolo) ou de forma presencial no Setor de Protocolos.
2. Registrar o número do processo gerado para acompanhar os andamentos e pareceres, verificando o e-mail para acompanhar os avisos.
3. Após análise do processo, será emitido parecer de deferimento, pendência ou indeferimento de pedido.
4. Quando da emissão de parecer de pendências, encaminhar o que for solicitado para complementar a análise do pedido.
5. Quando houver indeferimento do processo, não há cancelamento dos valores emitidos.
6. Quando o processo for deferido, os valores serão cancelados conforme solicitação.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

Online – abertura e acompanhamento do processo no site da prefeitura.

Prioridades de atendimento

Os processos são analisados de forma cronológica.

Contato

Secretária Municipal da Saúde
Gerência de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rua Isidoro Pedri, 120 - Barra do Rio Molha - CEP: 89259-590
Telefone: (47) 2106-8409
E-mail: visa@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário: Segunda à sexta, das 8 às 11h30 e das 13 às 16 horas (recepção), das 13 às 14 horas (atendimento ao público dos fiscais, técnicos e engenheiro sem agendamento).

Consulta do processo

Online