Finalidade

Disponibiliza a primeira licença sanitária a estabelecimentos públicos, privados ou prestadores de serviços mediante comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na legislação sanitária. Para os estabelecimentos que exclusivamente possuam em seu cartão CNPJ atividades classificadas como baixo risco sanitário (Resolução Normativa 003/2021 ou outra que vier a substituí-la), não haverá emissão de taxa e alvará sanitário.

Requisitos Exigidos do Usuário

1. Auto declaração emitida por meio de consulta de viabilidade;
2. Demais documentos relacionados a atividade também podem ser solicitados no decorrer do processo.

Etapas do Processo

1. Realizar consulta de viabilidade - Regin - via gov.br;
2. Emissão do CNPJ ou Registro da alteração na Receita Federal (DBE);
3. Emissão ou registro da alteração na JUCESC (Requerimento Eletrônico - RE);
4. 
a) JUCESC: Emitir Autodeclaração (após aprovação da consulta de viabilidade, da emissão do requerimento eletrônico e finalização na JUCESC). Usar o Número do Protocolo do RE, gerar no Portal do Empreendedor Municipal usando o Número do Protocolo do RE;
b) OAB ou FILIAL: Emitir Autodeclaração (após aprovação da consulta de viabilidade, da emissão do requerimento eletrônico e finalização na OAB ou JUCESC – FILIAL);

Para buscar o número do protocolo, vá até a página de Acompanhamento do Regin e digite o número do CNPJ no local marcado. Será gerada a página com nome "Acompanhamento de Viabilidade e Legalização", o número do protocolo para gerar a autodeclaração estará no início da página e inicia com 811xxxxxxxxxxxx para OAB e 871xxxxxxxxxxxx para filial.
Se não aparecer o número, é porque o processo ainda não foi finalizado pela OAB. Antes de gerar a autodeclaração verifique se o protocolo está liberado nesta mesma página de acompanhamento de Viabilidade e Legalização.
Observe que o estado do processo deve aparecer como: Estado do Processo - Pendente de Avaliação. 
A autodeclaração deve ser assinada pelo(s) administrador(es) e pelo contador responsável:

• Assinatura Normal: Imprimir, assinar, escanear a autodeclaração junto com a identidade (frente verso) dos envolvidos, com assinaturas idênticas, e protocolar no Setor de Protocolo da Prefeitura ou On-line em “Abertura de Processo”;
• Assinatura Digital: Caso tenha uma assinatura digital válida é só assinar e protocolar o documento digital, On-line em “Abertura de Processo”.

5. Solicitar Alvará - Protocolar documentos na prefeitura;
6. Anotar o número do processo gerado para acompanhar o andamento; Importante: Verifique o seu e-mail para acompanhar os avisos de pareceres anexados ao processo.
7. Após a aprovação do processo será emitido a taxa de atos da vigilância sanitária.
8. Após pagamento e solicitação da emissão, faça a impressão do alvará sanitário e mantenha-o em local visível ao público.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

10 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

Online – abertura e acompanhamento do processo
Presencial no setor de protocolo geral da Prefeitura

Prioridades de atendimento

Os processos são analisados de forma cronológica.

Contato

Secretária Municipal da Saúde
Gerência de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
Rua Isidoro Pedri, 120 - Barra do Rio Molha - CEP: 89259-590
Telefone: (47) 2106-8409
E-mail: visa@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário de atendimento:
Recepção: Segunda à sexta, das 8 às 11h30 e das 13 às 16 horas
Atendimento ao Público dos Fiscais: Segunda à sexta, das 13:00 às 14:00 (Técnicos e engenheiro sem agendamento).

Consulta do processo

Online