Finalidade

Abertura de Empresa.

Requisitos Exigidos do Usuário

Deve-se realizar os seguintes passos: 

1. Realizar Consulta de Viabilidade - Ciga. (Importante: nos campos nome e CPF do requerente, devem ser preenchidos nome e CPF do autonômo);
2. Emitir Autodeclaração (após aprovação da consulta de viabilidade, no Portal do Empreendedor Municipal;
3. Solicitar Alvará (Protocolar documentos na Prefeitura);

A autodeclaração deve ser assinada pelo autônomo e pelo contador responsável, se houver:

• Assinatura Normal: Imprimir, assinar, escanear a autodeclaração junto com a identidade (frente verso) dos envolvidos (com assinaturas idênticas) e protocolar no Setor de Protocolo da Prefeitura ou On-line em “Abertura de Processo”.
• Assinatura Digital: Caso tenha uma assinatura digital válida, deve-se assinar e protocolar o documento digital On-line em “Abertura de Processo”;

Alvará de localização para Autônomo

Documentos Básicos Necessários:

- Autodeclaração devidamente assinada;
- Documentos eventualmente exigidos na Consulta de Viabilidade;
- Atestado de funcionamento, válido, emitido pelos bombeiros;
- Carteira profissional, vigente, expedida pelo órgão de classe competente;
- Outros documentos, cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente.

Orientações Adicionais:

- Quando o endereço comercial estiver localizado em um condomínio residencial, o interessado deverá anexar os seguintes documentos complementares: 

• Cópia do estatuto do condomínio registrado em cartório
• Ata da assembleia de eleição do síndico e autorização do mesmo, ou autorização de todos condôminos com firma reconhecida 

- Nos casos em que o profissional autônomo necessite exercer suas atividades em um imóvel alugado, recomenda-se a realização do referido pedido de viabilidade antes mesmo de se firmar contrato de aluguel.

- Atividades Econômicas permitidas para autônomos: aquelas vinculadas ao item de serviço em que está estipulada a quantidade de UPMs (Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 35/2003).

Alvará de Atividade para Autônomo

Documentos Básicos Necessários:

- Autodeclaração devidamente assinada;
- Documentos eventualmente exigidos na Consulta de Viabilidade;
- Carteira profissional, vigente, expedida pelo órgão de classe competente;
- Outros documentos, cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente.

Orientações Adicionais:

- Só poderá obter Alvará de Licença de Atividade o profissional que, para o exercício da atividade econômica, não dependa da existência de estabelecimento físico, faça parte da lista de atividades econômicas permitidas e utilize como endereço fiscal o seu endereço residencial;

- Atividades Econômicas permitidas para autônomos: aquelas vinculadas ao item de serviço em que está estipulada a quantidade de UPMs (Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 35/2003). E atividades permitidas para Alvará de Licença de Atividade.

Alvará de Localização em Escritório Virtual para Autônomo

Documentos Básicos Necessários:

- Autodeclaração devidamente assinada;
- Documentos eventualmente exigidos na Consulta de Viabilidade;
- Carteira profissional, vigente, expedida pelo órgão de classe competente;
- Cópia do contrato de cessão de uso do endereço fiscal com empresa prestadora do serviço de escritório virtual;
- Outros documentos, cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente.

Orientação Adicional:

- Atividades Econômicas permitidas para autônomos: aquelas vinculadas ao item de serviço em que está estipulada a quantidade de UPMs (Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 35/2003).

Etapas do Processo

Cumprida a etapa de consulta de viabilidade e reunida toda a documentação solicitada, o interessado deverá encaminhar a referida documentação via Protocolo on-line ou no Setor de Protocolo da Prefeitura.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Não se aplica.

Forma de prestação do serviço

On-line ou presencial.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoa idosa ( acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.741/03 e Lei nº 13.466/2017

Contato

Central do Empreendedor
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8019 - (47) 2106-8680
E-mail: centraldoempreendedor@jaraguadosul.sc.gov.br 
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Central do Empreendedor
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Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

On-line.