Finalidade

Parcelamento de Divida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Requisitos Exigidos do Usuário

- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Instrumento de constituição e, se for o caso, alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;
- Instrumento de mandato autorizando procurador a proceder com o parcelamento.

Formulários de Modelo de Procuração:
   - Pessoa Jurídica
   - Pessoa Física
   - Espólio

Etapas do Processo

1. Parcelamento efetuado mediante apresentação dos documentos exigidos no setor de tributação.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Imediato.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

•  Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Diretoria de Receita Fiscal - (Tributação)
Rua Walter Marquardt , 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8059 - 0800-6433210
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h ás 11h e das 13h ás 16h

Consulta do processo

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