Finalidade

Restituição do IPTU é a possibilidade de requerer de volta o valor pago do imposto, nas seguintes situações,

O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
 

1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária Municipal, ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
2. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.

Parágrafo Único
O pedido de restituição será instruído com os documentos que comprovam o pagamento, a ilegalidade ou a irregularidade desse.

Requisitos Exigidos do Usuário

O pedido de restituição será instruído com os documentos que comprovam o pagamento, a ilegalidade ou a irregularidade desse.
 
- Formulario de Requerimento especifico preenchido.

Etapas do Processo

1. Solicitar a abertura do processo no Protocolo da Prefeitura;
2. Pagamento da taxa (isento);
3. Encaminhado ao setor responsável;
4. Retirar o documento pronto no protocolo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

15 dias.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoa idosa ( acima de 60 anos) ;e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.741/03 e Lei nº 13.466/2017

Contato

Diretoria de Receita Fiscal - (Tributação)
Rua Walter Marquardt ,1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8059 - 0800-6433210
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Presencial no setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt , 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8035 - (47) 2106-8034
Horário: Segunda a sexta-feira , das 8h ás 11h e das 13h ás 16h

On-line.