Finalidade

Declaração de Tempo de Contribuição é um documento exigido pelo INSS em conformidade com o Anexo III da Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social (MPS).
É fornecida ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS para emissão de CTC pelo RGPS.
Neste documento consta os período(s) trabalhado(s) e os dados funcionais dos vínculos com a Prefeitura.

Requisitos Exigidos do Usuário

Apresentar requerimento ou procuração na recepção do setor de RH ou via endereço eletrônico com as informações elencadas abaixo:

• Pedido da declaração de tempo de contribuição;
• Nome e endereço completo;
• CPF e RG/orgão emissor e data de emissão;
• Nº PIS ativo;
• Telefone de contato e/ou endereço eletrônico (se tiver), para avisarmos quando o documento estiver disponível para retirada.

Etapas do Processo

1. Fazer a solicitação na recepção do setor de RH ou via endereço eletrônico;
2.  Aguardar nosso contato avisando quando o documento estiver pronto.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Prazo de até 30 (trinta) dias.

Forma de prestação do serviço

O documento é confeccionado na forma física, podendo ser encaminhado por meio de endereço eletrônico.

Prioridades de atendimento

Por ordem de chegada.

Contato

Gerência de Administração de Pessoal, com:

Daiana
Telefone: (47) 2106-8267 ou (47) 2106-8064
Email: daiana@jaraguadosul.sc.gov.br

Consulta do processo

Gerência de Administração de Pessoal, com:

Daiana
Telefone: (47) 2106-8267 ou (47) 2106-8064
Email: daiana@jaraguadosul.sc.gov.br