Finalidade

É facultado ao servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo e com nível de instrução superior, solicitar a alteração da sua carga horária de trabalho, podendo ser de 10 (dez) ou 20 (vinte) horas semanais, conforme disposto na Lei Complementar nº 120/2012.

A alteração da carga horária resultará em uma redução ou aumento proporcional do vencimento."

Requisitos Exigidos do Usuário

Estar classificado como Servidor Efetivo e Estável, ocupante de cargo que exige grau de instrução de Nível Superior.

Etapas do Processo

1. Preencher o requerimento de solicitação de alteração de carga horária.
2. Anexar os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o pedido.
3. Protocolar o requerimento na recepção da Diretoria de Gestão de Pessoas.
4. A Diretoria de Gestão de Pessoas encaminhará o requerimento à Secretaria competente para análise e parecer.
5. Emissão do parecer, deferindo ou indeferindo ao pedido, pela Secretaria competente.
6. Em caso de deferimento, encaminhamento do processo para emissão da Portaria.
7. Arquivamento do protocolo/processo na pasta funcional do servidor.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

O prazo para conclusão é de 30 dias.

Forma de prestação do serviço

Física.

Prioridades de atendimento

De acordo com a ordem de chegada.

Contato

Diretoria de Gestão de Pessoas:

• Karen
• Telefone: (47) 2106-8086
• E-mail: id8913@jaraguadosul.sc.gov.br

Consulta do processo

On-line.