Finalidade

Devolver o valor pago indevidamente a Fazenda Municipal (caso o solicitante tenha direito a restituição). 

Requisitos Exigidos do Usuário

Verificar no Setor de Fiscalização Tributária (ver contato abaixo). 

Etapas do Processo

1. Dar entrada no Processo no Protocolo presencialmente ou on-line;
2. O processo será encaminhado ao Setor de Fiscalização Tributária onde será analisada a documentação;
3. Emissão da Decisão administrativa que será digitalizada e anexar o parecer no processo;
4. Se deferida, a solicitação será encaminhada ao departamento financeiro para pagamento.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Será realizado de acordo com a ordem cronológica das solicitações.

Forma de prestação do serviço

- Centralizada, física ou eletrônica.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização Tributária
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefones: (47) 2106-8061 - (47) 2106-8193 
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

On-line

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
Telefones: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035