Finalidade

Analisar os documentos apresentados relativos aos recolhimento do Imposto sobre Serviço sobre os serviços da Construção Civil.

Requisitos Exigidos do Usuário

Entrar em contato com o Setor de Fiscalização Tributária (ver informações abaixo). 

Etapas do Processo

1. Apresentação da documentação;
2. Análise da documentação;
3. Cálculo do imposto devido;
4. O contribuinte é contatado via e-mail ou telefone sobre o resultado do processo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

15 dias.

Forma de prestação do serviço

- Centralizada, física

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e ei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização Tributária
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8081 - (47) 2106-8011 - (47) 2106-8243
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

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