Finalidade

Recolhimento do ISS para liberação do processo de Habite-se ou da Certidão de Demolição

Requisitos Exigidos do Usuário

Para compensação e homologação do valor do ISSCC – Imposto Sobre Serviços da Construção Civil, deverão ser apresentados os documentos abaixo relacionados:

1. Guia do recolhimento do ISSCC;
2. Cópia das Notas fiscais de serviços, das empresas prestadoras dos serviços que atuaram na obra, acompanhada da cópia do comprovante de recolhimento do ISSCC;
3. Contrato de prestação de serviços;
4. Outros documentos comprobatórios do montante tributável da obra.

Etapas do Processo

1. Protocolo Geral: Requerer abertura de processo de “habite-se” ou Certidão de Demolição;
2. Urbanismo: Vistorias da construção e confirmação da obra concluída;
3. Fiscalização Tributária: Verificação dos valores recolhidos e emissão da Guia para liberação do processo de “habite-se” e Certidão de Demolição;
4. Urbanismo: Emissão do “habite-se”

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

05 dias.

Forma de prestação do serviço

Centralizado e Físico.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais
Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização Tributária
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8081 - 2106-8243 -  (47) 2106-8011
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
E-mail: id7056@jaraguadosul.sc.gov.br

Consulta do processo

On-line

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
Telefones: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035