Finalidade

Obter reconhecimento do Fisco Municipal de que a atividade do Contribuinte encontra-se amparada pela imunidade constitucional relativa ao Imposto Sobre Serviço – ISS.

Requisitos Exigidos do Usuário

- Requerimento de Imunidade do ISS;

- Estatuto Social (ou Equivalente);

- CNPJ;

- Livros Diário e Razão (em meio magnético):

- Exigências:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Etapas do Processo

1. Dar entrada no Processo no Setor de Protocolo presencialmente;
2. Pagamento da taxa para que o processo tenha o seu andamento;
3. O processo será encaminhado ao Setor de Fiscalização Tributária onde será analisada a documentação;
4. Emissão de Decisão Administrativa que será disponibilizada eletronicamente.  

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 dias, podendo ser prorrogado, de forma justificada, por mais 30 dias.

Forma de prestação do serviço

Físico ou eletrônico.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo;pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização Tributária 
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8061
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
E-mail: id8987@jaraguadosul.sc.gov.br

Consulta do processo

On-line.

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035