Finalidade

Regularização de débitos de ISS através de pagamento a vista ou parcelamento.

Requisitos Exigidos do Usuário

Verificar no Setor de Fiscalização Tributária (ver contato abaixo). 

Etapas do Processo

1. Entregar o formulário devidamente preenchido no Setor de Fiscalização Tributária juntamente com a Cópia do Documento de Identificação do Administrador ou Procurador e Procuração (se for o caso, quando for particular deverá ter assinatura reconhecida em Cartório).
2. Análise da documentação entregue ao setor de Fiscalização Tributária;
3. Lançamento do crédito tributário e emissão das guias de parcelamento;
4. O Setor de Fiscalização Tributária entrará em contato com o Contribuinte para agendar a entrega da Notificação e das guia (s) de pagamento.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

- 30 dias.

Forma de prestação do serviço

- Centralizada, física.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo;pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização Tributária
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefones: (47) 2106-8011, (47) 2106-8018, (47) 2106-8081, (47) 2106-8243.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Setor de Fiscalização Tributária
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Telefone: (47) 2106-8011 - (47) 2106-8018 - (47) 2106-8081 - (47) 2106-8243 
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h