Finalidade

Propiciar aos Contribuintes o acesso ao cumprimento das obrigações tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) mediante declaração mensal, via Internet, dos serviços prestados e/ou tomados, inclusive os de profissionais autônomos.

Requisitos Exigidos do Usuário

Ser pessoa jurídica prestadora e/ou tomadora de serviços cujo ISSQN seja devido em Jaraguá do Sul, conforme Decreto nº 11.170/2016.

Etapas do Processo

Realizar a solicitação de acesso ao sistema através do link: Livro Eletrônico de Serviços.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Imediato a partir do momento da solicitação de acesso.

Forma de prestação do serviço

On-line.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo;pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização Tributária
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8278 ou (47) 2106-8237
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Não se aplica.