Finalidade

- Certificar as Notas Fiscais avulsas emitidas pelo prestador de serviços durante um determinado período, que pode ser utilizada para várias finalidades, como registros contábeis, declaração de Imposto de Renda, Previdência Social, instrução processual, e outras.

Requisitos Exigidos do Usuário

Etapas do Processo

1. Retirar o formulário de requerimento, disponível no atendimento da Fiscalização Tributária;
2. Apresentar o formulário preenchido e assinado, juntamente com o documento, no Setor de Protocolo da Prefeitura, e protocolar o pedido;
3. Pagar o boleto que será gerado com o preço público;
4. Após a compensação do pagamento, o processo é tramitado para o setor de Fiscalização Tributária para emissão da Certidão;
5. O Contribuinte deverá retirar a Certidão no Setor de Fiscalização Tributária que entrará em contato preliminarmente informando da disponibilidade do documento. 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

7 dias 

Forma de prestação do serviço

Presencial (tanto o protocolo do pedido como a retirada da Certidão)

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo;pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização Tributária
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8030 ou (47) 2106-8056
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

On-line