Finalidade

Permite ao servidor inativo e ao pensionista solicitar a análise para a isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria e pensão, em razão de ser portador de doença especificada na Lei n.º 7713/88.

Requisitos Exigidos do Usuário

Somente para segurados aposentados portadores de doenças* especificadas na Lei n.º 7713/88, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou pensão.

* Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.

Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas/enfermidade.

Etapas do Processo

• Para dar entrada no processo de análise isenção de imposto de renda, é necessário protocolar pedido no Setor de Protocolo do Issem ou através do protocolo on-line, juntado os seguintes documentos (originais): formulário de requerimento e documentação médica original que comprove a doença (atestados, laudos, receitas, exames complementares);
• A Perícia Médica analisará a documentação médica apresentada (se necessário o segurado deverá submeter-se ao exame médico pericial) e emitirá o parecer.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

O prazo para fornecimento do parecer é de 30 dias contados da entrega dos documentos.

Forma de prestação do serviço

Presencial:
Rua Max Wilhelm, 255 - Bairro: Vila Baependi - CEP: 89256-000 - Clique aqui para acessar a localização.
Horário: Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 16 horas.

Ou on-line.
 

Prioridades de atendimento

Não há.

Contato

Telefone: (47) 3270-3911
Whatsapp: (47) 3270-3900
E-mail: sandra@issem.com.br
Horário: Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 16 horas.

Consulta do processo

O processo pode ser acompanhado através do site do Issem, em Consulta Protocolo, bastando informar o número do protocolo inicial.