Finalidade

Analisar se o conjunto de dependentes do segurado faz jus à pensão em virtude do seu falecimento.

Requisitos Exigidos do Usuário

Para dar entrada no processo de análise de pensão por morte é necessário protocolar pedido no Setor de Benefícios da Previdência, mediante agendamento, juntando os seguintes documentos (todos originais ou cópia autenticada):

 
a) Documentos do(a) Instituidor(a) da Pensão – Servidor(a) Falecido(a)

• Certidão de óbito atualizada;
• Certidão de casamento ou nascimento do(a) servidor(a) (atualizada e conforme estado civil);
• Documento de identificação oficial com foto contendo RG e CPF do(a) servidor(a);
• Última folha de pagamento;
• Se falecimento de servidor em atividade:
• Caso tenha a intenção de averbar tempo de contribuição e outro(s) órgão(s) previdenciário(s): Certidão(ões) de tempo de contribuição (CTC);

2) Documentos do(s) Pensionista(s)/Requerente(s), além dos documentos listados no item “1”:

 Caso receba benefício previdenciário de outro órgão ou possua outra fonte de renda:
 

• Documento informando número de portaria/benefício, data de concessão, tipo de benefício e órgão concessor (por exemplo: portaria, carta de concessão, declaração do órgão concessor);
• Caso seja benefício do INSS: declaração de benefício, emitida a menos de 30 dias;
• Última folha de pagamento.

 
a) Cônjuge:
Documento de identificação oficial com foto contendo RG e CPF;
Comprovante de residência (atualizado dos últimos 3 meses).
 
 b) Companheiro(a): 

• Documento de identificação oficial com foto contendo RG e CPF;
• Certidão de casamento ou nascimento (atualizada e conforme estado civil);
• Comprovante de residência (atualizado dos últimos 3 meses);
• Conjunto de, no mínimo, 3 documentos que comprovem o convívio marital ao tempo do óbito, conforme lista a seguir (rol não taxativo, podendo apresentar outros tipos de documentos que comprovem a união):

I – Certidão de nascimento de filho havido em comum;
II- Certidão de casamento religioso;
III- Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV- Disposições testamentárias;
V- Declaração especial feita perante tabelião;
VI- Prova de mesmo domicilio;
VII- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX- Conta bancária conjunta;
X- Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI- Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII- Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII- Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV- Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.
Importante: Para fins de análise da duração do benefício: deve comprovar a existência de união estável há mais de 2 anos antes do óbito (se for o caso).


c) Ex-Cônjuge e Ex-Companheiro(a):

• Documento de identificação oficial com foto contendo RG e CPF;
• Certidão de casamento ou nascimento (atualizada e conforme estado civil);
• Comprovante de residência (atualizado dos últimos 3 meses);
• Sentença judicial que comprove o recebimento de pensão alimentícia o tempo do óbito. 

d) Filho(a) solteiro(a) menor de 21 anos de idade:

• Documento de identificação oficial com foto contendo RG e CPF;
• Certidão de casamento ou nascimento (atualizada e conforme estado civil);
• Comprovante de residência (atualizado dos últimos 3 meses);

e) Filho(a) maior de 21 anos de idade e inválido:

• Documento de identificação oficial com foto contendo RG e CPF;
• Certidão de casamento ou nascimento (atualizada e conforme estado civil);
• Comprovante de residência (atualizado dos últimos 3 meses);
• Laudo médico que comprove a invalidez, expedido pelo médico assistente, informando também o histórico clínico da evolução da doença.

Procuradores, além dos documentos listados acima, entregar procuração:

Tipos de procuração aceitas:

• Procuração pública;
• Procuração particular apresentada por advogado; 
• Procuração particular conforme formulário BP24.
• Documento de identificação oficial com foto contendo RG e CPF do(a) procurador(a).

Procuração pública emitida a menos de 6 meses com poderes específicos para representar perante o Issem. 

Etapas do Processo

1. Requerimento;
2. Instrução processual;
3. Análise;

   
Se verificada a ausência do direito:
 

• Decisão do Presidente;
• Comunicação ao requerente;
• Arquivamento.

Se verificado o direito:
 

• Decisão do Presidente;
• Comunicações aos órgãos e ao requerente;
• Arquivamento.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

90 dias, prorrogáveis.

Forma de prestação do serviço

Presencial, mediante agendamento prévio pelo telefone (47) 3270-3930.

Rua Max Wilhelm, 255 - Bairro: Vila Baependi - CEP: 89256-000 - (Setor de Benefícios da Previdência) - Clique aqui para acessar a localização.

Horário: Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 16 horas.

Prioridades de atendimento

Pessoa idosa (acima de 60 anos), menor de idade, portador de doença grave ou pessoa com deficiência.

Contato

Telefone: (47) 3270-3930
E-mail: beneficios.previdencia@issem.com.br
Horário: Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 16 horas.

Consulta do processo

O processo pode ser acompanhado através do site do Issem, em Processo Eletrônico ou de forma presencial, mediante agendamento prévio.