Finalidade

Certificar as contribuições previdenciárias vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaraguá do Sul para destinação a outro órgão previdenciário.

Requisitos Exigidos do Usuário

Para solicitar emissão de CTC, é necessário protocolar pedido no Setor de Benefícios da Previdência, com agendamento, juntando os seguintes documentos (todos originais ou cópia autenticada):

Todos os ex-servidores:

• Documento de identificação oficial contendo número de Identidade e CPF do(a) ex-servidor(a);
• Se houve alteração de nome/sobrenome por qualquer motivo: Certidão de casamento ou nascimento do servidor (atualizada e conforme estado civil); 
• Comprovante de residência (atualizado dos últimos 3 meses).

Professores, além dos documentos listados acima:

• Declaração(ões) ou Atestado(s) de efetivo exercício nas funções de magistério emitida pela(o) instituição(ões) ou órgão(s) que esteve/está vinculado(a).

Atividade especial, além dos documentos listados acima:

• Formulário(s) de informações sobre atividades exercidas sob condições especiais (PPP, LTCAT, etc.) emitido pelo órgão empregador.

Procuradores, além dos documentos listados acima, entregar procuração:

Tipos de procuração aceitas:

• Procuração pública;
• Procuração particular apresentada por advogado;
• Procuração particular conforme formulário BP24;
• Documento de identificação oficial com foto contendo RG e CPF do(a) procurador(a).

Procuração pública emitida a menos de 6 meses com poderes específicos para representar perante o Issem. 

Importante: Descrição meramente informativa. O INSS poderá solicitar mais documentos que entender necessário. Para informações completas acesse o site do INSS em www.inss.gov.br.

Etapas do Processo

1. Requerimento;
2. Instrução processual;
3. Análise. 

Se deferida:

• Emissão da CTC;
• Entrega ao requerente;
• Arquivamento.

Se indeferida:

• Decisão;
• Comunicação ao requerente;
• Arquivamento.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

90 dias, prorrogáveis.

Forma de prestação do serviço

Presencial, mediante agendamento prévio pelo telefone (47) 3270-3930.

Rua Max Wilhelm, 255 - Bairro: Vila Baependi - CEP: 89256-000 - (Setor de Benefícios da Previdência) - Clique aqui para acessar a localização.

Horário: Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 16 horas.

Prioridades de atendimento

Pessoa idosa (acima de 60 anos), portador de doença grave ou pessoa com deficiência.

Contato

Telefone: (47) 3270-3930
E-mail: beneficios.previdencia@issem.com.br
Horário: Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 16 horas.

Consulta do processo

O processo pode ser acompanhado através do site do Issem, em Processo Eletrônico ou de forma presencial, mediante agendamento prévio.