Finalidade

Atestar a conclusão da infraestrutura urbana e aprovar o loteamento.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Matrícula atualizada do imóvel;
• Anexar Licença Ambiental Operação (LAO/Fujama);
• 06 Cópias do projeto urbanístico;
• 03 Memorial descritivo;
• Arquivo digital Georreferenciado;
• Documentos complementares quando solicitados.

Anexar Declaração de conclusão de obras:

• Samae;
• Celesc;
• Corpo de Bombeiros;
• Secretaria de Obras acerca da drenagem pluvial e pavimentação;
• Setor de Topografia do município;
• Setor de Terraplanagem do município.

Observação: Os processos deverão ser elaborados por profissional habilitado.

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo junto ao Protocolo da Prefeitura;
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 067);
3. Encaminhamento ao setor responsável para análise do processo para aprovação ou devolução ao setor de Protocolo para correções e/ou complementações pelo responsável técnico;
4. Após a aprovação, disponibiliza-se os documentos para retirada junto ao setor de Protocolo.

Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Prazo estimado: 60 dias úteis (Art. 29 e 30, da Lei Municipal 1767/93).

Observação: o prazo depende da complexidade da proposta, condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para correções ou complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos conforme o uso e atividade requeridos.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03.

Contato

Setor de Parcelamento do Solo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
Telefone: (47) 2106-8026 - (47) 2106-8036

Atendimento Técnico Presencial:
Horário: Terças e quintas-feiras, das 8h às 10h

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035

On-line.