Finalidade

Cessão ou permissão de uso de área pública conforme o Art. 102 da Lei Orgância Municipal nº 001/2010

Requisitos Exigidos do Usuário

- Requerimento endereçado à Chefia de Gabinete;
- Matrícula imobiliária atualizada da área a permutar (emitida até 180 dias);
- Estatuto Social devidamente registrado do requerente;
- CNPJ;
- Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
- Certidão Negativa de Débito do INSS e Regularidade do FGTS;
- Ata da Eleição da Diretoria;
- Documentos pessoais do preposto;
- Comprovante de Cadastro Municipal.

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo junto ao Protocolo da Prefeitura ou On-line;
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 131);
3. Encaminhamento ao setor responsável;
4. Encaminhamento à Diretoria de Planejamento para consulta da viabilidade;
5. Avaliação do imóvel (Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis);
6. Encaminhamento ao Comcidade para apreciação e aprovação;
7. Se aprovado, encaminhar ao Atos Legislativos para elaboração de Termo de Cessão/Permissão de Uso.

Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, conforme complexidade da proposta, documentações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos.

Forma de prestação do serviço

- Presencial
- Descentralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Gerência de Desenvolvimento Urbano
Setor de Parcelamento e Uso do Solo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8151.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035

On-line