Finalidade

Executar fiscalização nos meios de transporte coletivo, transporte (escolar e fretamento), táxis, frete e motofrete.
 

• Verificar se os transportadores estão agindo dentro das normas e prestando serviço de qualidade, bem como se possuem alvará e cadastro junto ao Órgão Gestor.
• Contribuir com a boa funcionalidade dos veículos que atuam no transporte de pessoas e cargas  no munícipio, verificando o estado de conservação dos veículos , através de vistoria e conferência de toda a documentação necessária ,  aprovando ou reprovando, quando necessário, os veículos.
• Verificar as denúncias feitas através da Ouvidoria ou por solicitação da chefia, tomando as medidas cabíveis relacionadas aos casos identificados, inclusive a aplicação de sansões, caso haja descumprimento da legislação em vigor.

Requisitos Exigidos do Usuário

A solicitação para fiscalização de transportes urbanos pode ser feita de duas formas, mediante o fornecimento dos seguintes dados:

- Nome completo;
- CPF;
- E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a manifestação;
- Conteúdo da manifestação, mencionando localização (rua, número, bairro, ponto de referência), horário, nome de pessoa, entre outras informações da situação que deseja relatar;
- Receba número de protocolo do processo;
- Aguarde as próximas etapas.

Formas de solicitação:

• Aplicatico Jaraguá na Mão
• Presencialmente, junto à Diretoria de Trânsito e Transportes

Etapas do Processo

1. Solicitação do usuário de forma clara e objetiva;
2. Análise da solicitação/denúncia;
3. Programação para executar fiscalização;
4. Efetivação da fiscalização.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Prazo: 15 dias estando com toda documentação correta.

Forma de prestação do serviço

A prestação do serviço será realizada de forma descentralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Diretoria de Trânsito e Transportes

Rua Emmerich Ruysan, 33 - Bairro: Vila Nova - CEP: 89259-350
Telefone: (47) 3409-0270
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

- Caso a solicitação tenha sido realizada pelo Jaraguá na Mão o acompanhamento poderá se dar pelo nº de protocolo junto ao aplicativo.

- Caso a solicitação tenha sido realizada por escrito o acompanhamento poderá se dar pessoalmente ou por telefone.

Diretoria de Trânsito e Transportes
Rua Emmerich Ruysan, 33 - Bairro: Vila Nova - CEP: 89259-350
Telefone: (47) 3409-0270
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h