Finalidade

Esta certidão é solicitada pelos taxistas para aquisição de novo veículo com benefício de isenção de IPI, ICMS. Comprova que o taxista está regularizado perante a Diretoria de Trânsito e Transportes.

Requisitos Exigidos do Usuário

A solicitação da Certidão de Tratamento Tributário Diferenciado pode ser feita de duas formas, mediante o fornecimento dos seguintes dados:

• Documento do Veículo;
• Alvará;
• Carteira Nacional de Habilitação.

Formas de solicitação:

• On-line
• Presencialmente, junto à Diretoria de Trânsito e Transportes

Etapas do Processo

1. Solicitação do usuário de forma clara e objetiva;
2. Pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 274);
3. Análise dos documentos e cadastro do taxista;
4. Emissão da certidão, se deferido;
5. Entrega da certidão mediante comprovação do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

1 dia útil, se deferido.

Forma de prestação do serviço

A prestação do serviço será realizada de forma descentralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Diretoria de Trânsito e Transportes
Rua Emmerich Ruysan, 33 - Bairro: Vila Nova - CEP: 89259-350
Telefones: (47) 3409-0270
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

- Caso a solicitação tenha sido realizada por escrito o acompanhamento poderá se dar pessoalmente ou por telefone.

Diretoria de Trânsito e Transportes
Rua Emmerich Ruysan, 33 - Bairro: Vila Nova - CEP: 89259-350
Telefones: (47) 3409-0270
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h