Finalidade

Fornecer Atestado de Funcionamento às Entidades / Instituições do município, que estejam em regular funcionalidade no exercício de suas atividades.

Requisitos Exigidos do Usuário

Atender ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 16.733/2016:

• ​Documento da Entidade / Instituição contendo os dados como razão social, endereço completo e CNPJ, devidamente assinado pelo Presidente ou responsável, direcionado ao Prefeito, requerendo o Atestado;
• De posse desse(s) documento(s), efetuar o pedido através do setor de Protocolo Geral na Prefeitura de jaraguá do Sul.

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Art. 4º da Lei Estadual nº 16.733/2016 - Requisitos para declaração de utilidade pública:

I - A entidade deve ser constituída no Estado de Santa Catarina.

II - A entidade deve possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

III - A entidade deve comprovar efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, mediante declaração firmada por um dos seguintes agentes públicos no município onde a entidade está sediada:

   a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município;
   b) Membro do Poder Legislativo Municipal;
   c) Autoridade Judiciária;
   d) Membro do Ministério Público; ou
   e) Delegado de Polícia.

Etapas do Processo

1. O prazo para emissão será de 5 (cinco) dias.
2. O Setor de Protocolo Geral criará um processo que receberá numeração através do próprio sistema para acompanhamento (processo que será tramitado internamente), o qual será enviado ao Gabinete do Prefeito para que sejam verificados os dados junto ao site da Receita Federal e elaborado o documento para assinatura do Prefeito;
3. Após assinatura, o Gabinete anexará o documento original ao Processo (pasta), que será restituído ao Setor do Protocolo Geral, para ser retirado pelo requerente, tramitando essa informação junto ao sistema Fly Protocolo – Betha Sistema, finalizando o mesmo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

O prazo para emissão será de 5 (cinco) dias.

Forma de prestação do serviço

Presencial no Setor de Protocolo:
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30

On-line.
 

Prioridades de atendimento

Não se aplica.

Contato

Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30
Telefone: (47) 2106-8252
E-mail: protocologeral@jaraguadosul.sc.gov.br

Consulta do processo

Através do número do protocolo gerado, o requerente poderá acompanhar a tramitação do processo no Sistema Protocolo.