Finalidade

Licença para implantação de Condomínio Horizontal.

Requisitos Exigidos do Usuário

- Matrícula atualizada do imóvel;
- Apresentar planta técnica com a proposta urbanística do Loteamento;

Após aprovação da proposta urbanística:
- Apresentar projetos complementares aprovados (Drenagem Pluvial, Hidrossanitário, Elétrico, Terraplanagem, Preventivo de Incêndio);
- Licenciamento Ambiental (LAI/Fujama);
- Apresentar ART/RRT de projeto e execução do Loteamento e projetos complementares;
- 04 Cópias do projeto urbanístico;
- Arquivo digital Georreferenciado;
- Documentos complementares quando solicitados.

Observações: Os processos deverão ser elaborados por profissional habilitado.

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo junto ao Protocolo da Prefeitura;
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 134);
3. Encaminhamento ao setor responsável para análise do processo para aprovação ou devolução ao setor de Protocolo para correções e/ou complementações pelo responsável técnico;
4. Após a aprovação, disponibiliza-se os documentos para retirada junto ao setor de Protocolo.

Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Prazo estimado: 60 dias úteis. Obs.: pois depende conforme complexidade da proposta, condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para correções ou complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos conforme o uso e atividade requeridos.

Forma de prestação do serviço

- Presencial.
- Centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Parcelamento do Solo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
Telefone: (47) 2106-8026 - (47) 2106-8036

Atendimento Técnico Presencial
Horário: Terças e quintas-feiras, das 8h às 10h

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035

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