Finalidade

Dividir o imóvel em parcelas, com aproveitamento do sistema viário público existente.

Requisitos Exigidos do Usuário

Análise:
- Requerimento do protocolo;
- 01 cópia do projeto de levantamento topográfico (planta);
- 01 cópia do memorial descritivo;
- Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
- Requerimento do protocolo;
- Análise emitida e projeto de levantamento topográfico pré-analisado;
- 02 cópias do projeto de levantamento topográfico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
- 02 cópias do memorial corrigidas e assinadas pelo proprietário e responsável técnico;
- ART/RRT/TRT do responsável técnico e comprovante de quitação;
- Matrícula imobiliária atualizada.

Observação: O processo deverá ser elaborado por profissional habilitado.

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo junto ao Protocolo da Prefeitura;
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 132);
3. Encaminhamento ao setor responsável para análise do processo para aprovação ou devolução ao setor de Protocolo para correções e/ou complementações pelo responsável técnico;
4. Após a aprovação, disponibiliza-se os documentos para retirada junto ao setor de Protocolo.

Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Prazo estimado: 60 dias úteis (Art. 32 e 33, da Lei Municipal 1767/93). Obs.: pois depende conforme complexidade da proposta, condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para correções ou complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos conforme o uso e atividade requeridos.

Forma de prestação do serviço

- Presencial.
- Centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Parcelamento do Solo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas
Telefone: (47) 2106-8026 - (47) 2106-8036

Atendimento Técnico Presencial:
Horário: Terças e quintas-feiras, das 8 às 10 horas

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035

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