Finalidade

Conhecer a possibilidade da flexibilização dos distanciamentos estipulados pela Lei federal nº 12.651/2012 relacionados as Áreas de Preservação Permanente dos cursos d’água (a distância que a construção deve obedecer em relação à margem do curso d’água).

Requisitos Exigidos do Usuário

A documentação que deve ser apresentada dependerá da modalidade solicitada:

Certidão AUC para Conhecimento da LMC:

• Cópia da Matrícula Imobiliária Atualizada (emitida até 180 dias);
• Formulário preenchido.

Certidão AUC para Nova Construção:

• Cópia da Matrícula Imobiliária Atualizada (emitida até 180 dias);
• Formulário preenchido.

Certidão AUC para Atestado/Regularização de Edificação Existente com Habite-se ou Alvará de Construção:

• Cópia da Matrícula Imobiliária Atualizada (emitida até 180 dias);
• Formulário preenchido;
• Cópia dos Respectivos Alvarás;
• Planta de Locação ou Implantação (em escala 1:200 ou maior), nos moldes do Projeto Legal. Demonstrando todas as edificações do imóvel, destacando a edificação objeto do processo de AUC;
• Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) assinado e com comprovante de quitação.

Certidão AUC para Regularização de Edificação Existente sem Habite-se ou Alvará de Construção:

• Cópia da Matrícula Imobiliária Atualizada (emitida até 180 dias);
• Formulário preenchido;
• Planta de Locação ou Implantação (em escala 1:200 ou maior), nos moldes do Projeto Legal. Demonstrando todas as edificações do imóvel, destacando a edificação objeto do processo de AUC;
• Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) assinado e com comprovante de quitação.

Renovação/Revalidação Certidão AUC:

• Certidão Original (vencida em até 60 dias).

Viabilidade TAC-AUC:

• Cópia da Matrícula Imobiliária Atualizada (emitida até 180 dias);
• Requerimento de TAC assinado pelo proprietário;
• Formulário preenchido;
• Planta de Locação ou Implantação (em escala 1:200 ou maior), nos moldes do Projeto Legal. Demonstrando todas as edificações do imóvel, destacando a edificação objeto do processo de AUC;
• Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) assinado e com comprovante de quitação.

Etapas do Processo

1. Solicitar abertura do processo no Protocolo da Prefeitura ou On-line;
2. Pagamento de taxa.
3. Encaminhado ao setor responsável para análise;
4. Ao final do processo retirar o documento pronto no Protocolo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, conforme complexidade da proposta, condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para correções ou complementações necessárias.

A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos conforme o uso e atividade requeridos.

Forma de prestação do serviço

• Presencial;
• Digital.

A forma de prestação do serviço pode variar de acordo com o tipo de certidão solicitada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Área Urbana Consolidada - AUC
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8138 - (47) 2106-8037


 

Consulta do processo

Setor de Área Urbana Consolidada - AUC

• On-line

Atendimento Técnico Presencial:

Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Terças-feiras, das 13h30 às 16 horas

• Site para agendamento

Telefone: (47) 2106-8138 - (47) 2106-8037