Finalidade

Fornecer a licença para construção de passeio, normas de execução e padronização das calçadas, em ruas oficializadas pelo município.

Observação: A Licença é fornecida apenas para ruas pavimentadas.

Requisitos Exigidos do Usuário

- Cópia do título de propriedade completo e atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária).

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo junto ao Protocolo da Prefeitura (código 96);
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 206);
3. Encaminha-se ao setor responsável pela vistoria e orientação;
4. Encaminha-se para emissão do alvará e assinatura;
5. Disponibiliza-se os documentos para retirada junto ao setor de protocolo da Prefeitura.

Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

10 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

- Presencial;
- Centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Analise de Edificações
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8026 - (47) 2106-8036
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035

On-line