Finalidade

Tem finalidade atestar conclusão da obra e liberar a ocupação da construção.

Requisitos Exigidos do Usuário

Digital:
Os requisitos encontram-se na página https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/projeto-digital-habite-se

Presencial:

1 - Para Habite-se de edificação com até 2 pavimentos e área menor que 750m² (exceto acima de 2 pavimentos):

- Cópia do titulo de propriedade atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária);
- Projeto arquitetônico aprovado pela PMJS (original ou cópia simples);
- Comprovante de destinação de resíduos da construção civil;
- Declaração de Vistoria de Esgoto Sanitário para Habite-se emitido pelo SAMAE;
- Laudo para Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros (quando couber).

2 - Para Habite-se de edificação com 3 pavimentos e acima e/ou área maior que 750m²:

- Todos os documentos anteriores (item 1), e:
- Laudo do Samae para Habite-se;
- Laudo do Projeto Elétrico pela Celesc;
- ART ou RRT de projeto/execução do Projeto Estrutural.

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo on-line ou junto ao Protocolo da PMJS pelo requerente;
2. Encaminha-se para vistoria da edificação;
3. Encaminha-se para regularização de débitos ISSCC;
4. Encaminha-se para emissão do documento de Habite-se e assinatura;
5. Encaminha-se para procedimentos de inclusão no Cadastro de Imóveis;
6. Disponibiliza-se os documentos on-line ou para retirada junto ao setor de protocolo da PMJS.
 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

- 30 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

- Presencial (física) ou Digital;
- Centralizada.

Prioridades de atendimento

- Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo;pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03).

Contato

Presencial:
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - Jaraguá do Sul/SC - CEP: 89259-565.
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Telefone: (47) 2106-8026 – 2106-8036.
 

Consulta do processo

Presencial:
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - Jaraguá do Sul - SC - CEP: 89259-565
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Telefone: (47) 2106-8034/ 2106-8035

Eletrônica: https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/protocolo