Finalidade

Disponibilizar informações referentes ao uso e ocupação do solo e os índices urbanísticos básicos vigentes, relativos ao imóvel onde se pretende implantar, conforme Lei Municipal nº 8.947/2021 e Decreto Municipal nº 15.704/2022.

Requisitos Exigidos do Usuário

- Preencher as informações da infraestrutura de suporte online;
- Titulo de propriedade atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária);
- Cópia do carnê de IPTU;
- Demais informações necessárias para localização do imóvel.
 

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo On-line (código 588);
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.505/2018, código 035);
3. Triagem dos documentos pelo setor competente;
4. Tramitação aos setores envolvidos;
5. Análise do processo e emissão do documento;
6. Disponibiliza-se os documentos pertinentes para consulta online e/ou retirada na Prefeitura.

Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, conforme condições do imóvel e demanda de outros setores envolvidos no processo.
 

Forma de prestação do serviço

- Eletrônica;
- Centralizada.
 

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Analise de Edificações

Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8026
Diretoria de Planejamento

Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8003
Atendimento técnico:

E-mail: infra.etr@jaraguadosul.sc.gov.br

Consulta do processo

On-line