Finalidade

A obtenção de Licença administrativa da Municipalidade para Restauro de Edificação Histórica, pública ou particular.

Requisitos Exigidos do Usuário

- Título de propriedade completo e atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária);
- Autorização para restauro caso o requerente não seja proprietário do imóvel;
- Documento(s) de responsabilidade técnica (RRT) de Projeto e Execução de Restauro com comprovante de quitação;
- Parecer Técnico do Setor de Patrimônio Histórico e Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e/ou Resolução do Comphaan (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural) aprovando a proposta;
- No caso de pessoas falecidas ainda constarem como proprietários no titulo de propriedade atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária) é necessário anexar cópia do Inventário.

Etapas do Processo

1. Solicitação de abertura do processo junto ao Protocolo da Prefeitura (código 473);
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 059);
3. Encaminha-se os documentos ao setor competente para conferência;
4. Encaminha-se para emissão do alvará e assinatura;
5. Emite-se informativo ISS-CC;
6. Disponibiliza-se os documentos para retirada junto ao setor de protocolo da Prefeitura.

Observação: a tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

10 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

- Presencial;
- Eletrônica;
- Centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Analise de Edificações
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8026 - (47) 2106-8036
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035

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