Finalidade

A obtenção de Licença administrativa da Municipalidade para licenciamento ou remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações ou Estação Transmissora de Radiocomunicação, conforme Lei Municipal nº 8.947/2021 e Decreto Municipal nº 15.704/2022.

Licenciamento de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações:
 
- ETR - Consulta de Viabilidade para Implantação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
- ETR - Alvará de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
- ETR - Certidão de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
- ETR - Certidão de Regularização de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;

Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações:
 
- ETR - Alvará de Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
- ETR - Certidão de Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações.
 
Licenciamento de Estação Transmissora de Radiocomunicação:

- ETR - Licença de Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação.

Remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação:
 
- ETR - Licença de Remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação.
 
Cadastramento de Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel ou de pequeno porte:
 
- ETR - Termo de Cadastramento Municipal Telecomunicações.
 
Demais casos não previstos:
 
- ETR - Outros Requerimentos Telecomunicações.
 

Requisitos Exigidos do Usuário

Etapas do Processo

Todos os documentos para cada etapa, encontram-se descritos no Decreto Municipal n°15.704/2022. 

1. Solicitação de abertura do processo On-line (conforme pedido);
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.505/2018);
3. Triagem dos documentos pelo setor competente;
4. Tramitação aos setores envolvidos;
5. Análise do processo e emissão do documento;
6. Disponibiliza-se os documentos pertinentes para consulta online e/ou retirada na Prefeitura.

Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, conforme condições do imóvel e demanda de outros setores envolvidos no processo.
 

Forma de prestação do serviço

- Eletrônica;
- Centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Analise de Edificações
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8026

Diretoria de Planejamento
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
 (47) 2106-8767

Atendimento técnico:
E-mail: infra.etr@jaraguadosul.sc.gov.br

Consulta do processo

On-line