Finalidade

O programa “Minha casa melhor” tem por objetivo promover a melhoria da habitabilidade e a prevenção de risco, visando a redução da inadequação habitacional no município e consiste na doação de materiais de construção às famílias de baixa renda que pretendem realizar reforma, ampliação ou obras de cunho preventivo nos imóveis.
 

• Lei Municipal nº 8.211/2019

Requisitos Exigidos do Usuário

1. Residir no município há pelo menos 03 (três) anos;
2. Ser proprietário ou possuidor de UM ÚNICO imóvel situado em loteamento regular ou em núcleo urbano informal consolidado de interesse social conforme Lei Federal nº 13.465/2017;
3. Ser maior de 18 anos ou emancipado;
4. Possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
5. Não possuir imóvel ou terreno em loteamentos clandestinos ou áreas considerados de risco alto ou exclusão pela Defesa Civil.

Documentação Exigida:

1. Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros que compõem o grupo familiar;
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social;
3. Certidão de Nascimento, se solteiro; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
4. Comprovante de rendimentos de todos os membros do grupo familiar; os que não possuírem vínculo empregatício e que realizarem trabalho autônomo ou informal poderão comprovar renda mediante Declaração de Renda formalizada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, por intermédio da Diretoria de Habitação, ou outros órgãos ou unidades que as substituírem;
5. Comprovante de residência;
6. Comprovante da posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Termo de Doação, Matrícula do Imóvel);
7. Autorização para construção - pessoa física ou jurídica assinada pelo proprietário do imóvel, quando necessário, que será disponibilizada pelo profissional no ato da inscrição no referido programa;
8. outros documentos solicitados pela equipe técnica do Serviço Social, quando se fizerem necessários. (Relação dos materiais necessários para realizar a reforma ou ampliação feita pelo pedreiro);
9. construções novas apresentar projeto arquitetônico e planta aprovada.

Etapas do Processo

1. Agendar horário de atendimento na Diretoria de Habitação;
2. Apresentar a documentação solicitada para efetivar a inscrição;
3. Aguardar a visita do engenheiro responsável por mensurar a quantidade de material necessário;
4. Após o Parecer do engenheiro é emitido a Ordem de compra dos materiais e posteriormente entregue no endereço do requerente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Não se aplica.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

Prioridades de atendimento

Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares:

• de que façam parte pessoas com deficiências;
• de que façam parte pessoas idosas;
• que habitem moradias que apresentem risco aos moradores devido ao comprometimento de sua estabilidade ou insalubridade, constatado pelos técnicos de Engenharia e Arquitetura;
• com menor renda.

Contato

Diretoria de Habitação
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 3302-0505 Whatsapp: (47) 99220-0095
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas.

Consulta do processo

Presencial.