Finalidade

O Serviço de Inspeção Municipal - SIM é responsável pela prévia fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, garantindo ao consumidor um alimento seguro e de qualidade, conforme Lei Municipal nº 9.835/2025 e Decreto 19.263/2025.
Também concede o registro e título de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal (abatedouros e entrepostos de carnes, usina de leite, mel, ovos e seus derivados), assim como a emissão anual do Alvará de Inspeção.

Requisitos Exigidos do Usuário

Solicitar a abertura do processo Online ou presencialmente no Protocolo da Prefeitura (código 112), apresentando os documentos necessários. Para mais informações sobre os documentos, entrar em contato com o SIM pelo e-mail sim@jaraguadosul.sc.gov.br ou pelo telefone (47) 2106-8148. 
Após apresentação dos documentos iniciais, será avaliado o layout da estrutura e serão necessários as apresentações de documentos referentes ao produto que se pretende produzir, inclusive a rotulagem (documentos esses elaborados posteriormente pelo Responsável Técnico).

Etapas do Processo

1. Após todos os documentos recebidos e aprovados, é realizada mais uma vistoria no local; emitida a taxa da Inspeção Sanitária e, após a quitação, o estabelecimento recebe o Título de Inspeção e o Alvará do Serviço de Inspeção;
2. Os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) são responsáveis pela elaboração, pela implantação, pelo monitoramento e pela verificação interna dos programas de autocontrole, de forma auditável, com o objetivo de garantir a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos elaborados;
3. O estabelecimento receberá visitas periódicas dos fiscais de inspeção para averiguar o funcionamento adequado das instalações e obedecimento das leis sanitárias.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, conforme apresentação dos documentos e enquadramento na legislação pertinente, em média de 3 meses.

Forma de prestação do serviço

No próprio local para orientações e fiscalizações.

Prioridades de atendimento

Por ordem de solicitação.

Contato

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Abastecimento - (Semdra)
Rua Ângelo Rubini, 600 - Bairro: Barra do Rio Cerro - CEP: 89260-000
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e da 13h às 17h

Valéria
Telefone: (47) 2106-8118
E-mail: sim@jaraguadosul.sc.gov.br

Consulta do processo

Online.