Finalidade

Alterar o projeto e a área de edificação que já tem alvará de construção (e não possui habite-se). Utilizado quando as alterações no projeto não são significativas – a ser avaliado pelo setor responsável.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Formulário para Requerimento de Alteração de Projeto devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico (conforme alvará emitido);
• Anexar as pranchas do projeto aprovado (via(s) do requerente);
• Anexar os alvarás de construção emitidos (via(s) do requerente);
• Título de propriedade (matrícula ou transcrição imobiliária);
• 02 (dois) jogos de cópias do Projeto Legal, assinado pelo(s) responsável(is) técnico(s) e pelo proprietário(s) com as alterações;
• Documento(s) de responsabilidade técnica correspondentes com comprovantes de quitação;
• Autorização para Construção, caso o requerente não seja proprietário do imóvel;
• Cópia do Contrato Social ou Estatuto, onde conste o representante legal, caso o requerente seja pessoa jurídica.

Etapas do Processo

1. Solicitação do visto do setor de Uso do Solo, no requerimento específico;
2. Solicitação de abertura do processo junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul pelo requerente;
3. Triagem dos documentos pelo setor competente e encaminhamento aos setores envolvidos, conforme necessário;
4. Análise do processo e encaminhamento para aprovação ou devolução ao protocolo para correções e/ou complementações;
5. Altera-se o alvará;
6. Disponibiliza-se os documentos para retirada junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, conforme complexidade da proposta, condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para correções ou complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende, também, da demanda de outros setores envolvidos, conforme o uso e atividade requeridos.

Forma de prestação do serviço

Presencial e On-line.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03.

Contato

Diretoria de Urbanismo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - Jaraguá do Sul/SC -CEP: 89259-565.
Telefone: (47) 2106-8026 - (47) 2106-8036.
Atendimento técnico: Terça e quinta-feira, das 13h15 às 16h

Consulta do processo

Presencial no Protocolo Geral ou on-line
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8035 - (47) 2106-8034
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30