Finalidade

Fornecer o alinhamento (frontal) do terreno e a licença para construção de muro, em ruas oficializadas pelo município.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Título de propriedade completo e atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária).

Etapas do Processo

1. Solicitar a abertura do processo no Protocolo da Prefeitura (código 82);
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 003);
3. Encaminha-se ao setor responsável para alinhamento;
4. Encaminha-se para a emissão e assinatura do Alvará;
5. Disponibiliza-se os documentos para retirada junto ao setor de Protocolo da Prefeitura.

Observação: a tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

10 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Análise de Edificações
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8026 - (47) 2106-8036
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo ou On-line.
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h