Finalidade

Realizar pequena obra de Terraplenagem em imóveis urbanos e/ou rurais no município de Jaraguá do Sul.

Requisitos Exigidos do Usuário

a) área a ser realizada de até 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
b) volume de movimentação de terra até 800,00m3 (oitocentos metros cúbicos);
c) a aclividade e/ou a declividade com desnível menor que 4,00m (quatro metros) de altura do corte ou aterro;
d) não ter sido objeto de anterior execução de Pequena Terraplenagem (PT) no mesmo imóvel quando as intervenções não observar os requisitos contidos nas alíneas citadas acima;
e) Apresentar formulário próprio anexando os documentos conforme solicitado na Seção I do Capítulo II da Lei Municipal nº 7.768/2018.

- Documentos e orientações

Etapas do Processo

1. Solicitar a abertura do processo no Protocolo da Prefeitura ou On-line;
2. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 204 Urbana e 205 Rural);
3. Início da análise do processo;
4. Técnicos podem solicitar esclarecimento de dúvidas ou acréscimo de mais documentos durante o andamento do processo, se necessário será realizado vistoria no local da terraplenagem;
5. Ao fim da análise, o processo será deferido (Licença emitida) ou indeferido (não emitida);
6. O requente deverá retirar o processo no setor de protocolo.

Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

5 dias úteis após a quitação do boleto.

Forma de prestação do serviço

A prestação do serviço será realizada de forma centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Terraplenagem
Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segundas a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h30
Telefone: (47) 2106-8244

Atendimento presencial
Segundas e quartas-feiras, das 8h30 às 11h.

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035

On-line