Finalidade

Notificar os proprietários de veículos abandonados em via pública para que providenciem a remoção do mesmo.

Requisitos Exigidos do Usuário

Para quem pretende realizar uma reclamação ou denúncia referente a veículo abandonado sobre via pública no município, estas deverão ser registradas através do aplicativo Jaraguá na Mão.

Observação: Para a efetivação do registro, o usuário deverá realizar um cadastro, informando seus dados, os quais permanecerão sob sigilo, caso o mesmo opte pela modalidade anônima.

Dados para registro:

- Nome completo;
- CPF;
- E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a manifestação;
- Conteúdo da manifestação, mencionando localização (rua, número, bairro, ponto de referência), horário, nome de pessoa, entre outras informações da situação que deseja relatar;
- Receba número de protocolo do processo;
- Aguarde as próximas etapas.

Etapas do Processo

1. Solicitação do usuário de forma clara e objetiva no Aplicativo Jaraguá na Mão;
2. Recebimento da solicitação pelo setor de Fiscalização de Posturas;
3. Realização das diligências e vistorias necessárias a fim de confirmar os fatos relatados;
4. Confirmados os fatos, proceder-se-á com a instauração do procedimento fiscalizatório, orientando, notificando ou autuando o infrator, conforme o caso.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

O prazo definido em Lei para o cumprimento da determinação emitida pela Fiscalização de Posturas é de 05 (cinco dias), considerando que o veículo será considerado abandonado após 30 (trinta) dias da constatação e o prazo começa a contar da data do recebimento da notificação, pelo proprietário do veículo.

Forma de prestação do serviço

Os serviços prestados pelo setor de Fiscalização de Posturas são de forma centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Fiscalização de Posturas
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas
Telefone: (47) 2106-8048

Consulta do processo

O acompanhamento é feito pelo número de protocolo, através do aplicativo Jarauá na Mão.